Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer

Tópico: Benefício Assistencial - Tutela de urgência e imediato cumprimento da obrigação de fazer

Pedido de fixação de multa - descumprimento de ordem judicial - deferida a antecipação dos efeitos da tutela - INSS não implantou o auxílio-doença no prazo estabelecido

Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS

Embargos - não consideração de contribuições como facultativo baixa renda - segurada era diarista e parou de trabalhar - irrepetibilidade dos valores recebidos por decisão judicial nos JEFs

Cumprimento de sentença. Concordância com cálculos do INSS. Renúncia para RPV. 60 salários mínimos.

Petição inicial. Reconhecimento de tempo de conribuição trabalhado como autônomo e pagamento em atraso das contribuições. GPS sem multa e juros.

Inicial de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - servente de obras - vírus HIV

Petição - Cumprimento de Tutela provisória em sentença - Implantação do Benefício Sob Pena de Multa Diária

Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo

Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato – art. 29, II – Sentença de julgamento sem resolução de mérito por falta de INTERESSE PROCESSUAL

Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização. Irrepetibilidade dos valores recebidos em cumprimento de sentença. Impossibilidade de cobrança nos mesmos autos.

Fluxo Benefício por Incapacidade - Restabelecimento

CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual

Pedido de fixação de multa diária - benefício concedido em antecipação de tutela não implantado no prazo

Petição inicial. Obrigação de fazer/pagar. Pagamento de parcelas vencidas entre a DER e a implantação. Benefício assistencial implantado por MS.

Petição inicial - Benefício assistencial - LOAS - Deficiência estética - Estigma social - Utilização da renda líquida familiar

Inicial - Empréstimo Consignado - fraude - devolução de valores/repetição de indébito - danos morais